SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2026
LEI Nº 466, DE 31 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 466, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Jaçanã/RN a participar de projeto socioambiental com captação de recursos externos, destinado à Secretaria Municipal de Educação e às escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaçanã/RN autorizado a participar de editais, programas e parcerias com entidades públicas ou privadas, visando à captação de recursos financeiros para execução de projetos educacionais, socioambientais e de desenvolvimento sustentável.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a executar projeto voltado às escolas da rede municipal de ensino, abrangendo:
I – Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
III – Ensino Fundamental – Anos Finais;
IV – Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Art. 3º O projeto terá como objetivos:
I – Promover a melhoria da qualidade do ensino nas escolas municipais;
II – Desenvolver ações de educação ambiental e sustentabilidade;
III – Incentivar práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;
IV – Contribuir para o desenvolvimento social, educacional e comunitário;
V – Alinhar as ações educacionais aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Art. 4º Fica o Município autorizado a receber, gerir e aplicar recursos financeiros oriundos de patrocínios, editais ou parcerias institucionais destinadas à execução do projeto.
§ 1º Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente nas ações previstas no projeto aprovado.
§ 2º Os recursos serão movimentados em conta específica vinculada ao CNPJ do ente público, como também dos respectivos Caixas Escolares conforme exigências do edital.
Art. 5º A execução do projeto deverá observar:
I – A legislação vigente aplicável à administração pública;
II – As normas de licitação e contratos administrativos, quando aplicáveis;
III – Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
IV – As exigências estabelecidas pelo edital financiador.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de cooperação, contratos ou instrumentos congêneres necessários à execução do projeto.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela execução, acompanhamento, monitoramento e prestação de contas do projeto, conforme as normas legais e exigências do órgão financiador.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, caso necessário, para adequação orçamentária dos recursos captados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 31 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN