SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2026
LEI Nº 471, DE 12 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 471, DE 12 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Município de Jaçanã/RN à Associação da Instância de Governança Regional do Trairi (IGR TRAIRI) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei tem por objetivo formalizar a adesão do Município de Jaçanã/RN à Associação da Instância de Governança Regional do Trairi (IGR TRAIRI), promovendo o fortalecimento da cooperação intermunicipal, intersetorial e o desenvolvimento regional integrado do turismo.
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a execução desta lei:
I - A participação ativa do Município nas reuniões e decisões da instância de governança;
II - A cooperação técnica, financeira e administrativa em iniciativas de interesse comum;
III - A promoção do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade na região, especialmente relacionadas às políticas públicas de turismo.
Art. 3º Os órgãos competentes serão responsáveis pela fiscalização e execução desta lei, conforme normativas específicas, assumindo a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura a gestão direta e assento na Assembleia com poderes de voz e voto, por intermédio do Secretário em exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a mensalidade associativa decidida em assembleia, no valor e periodicidade constantes nos registros oficiais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a atualização periódica do valor da contribuição para a referida Associação, desde que haja recursos financeiros disponíveis e o aumento seja decidido em assembleia e com o devido registro e solicitação formal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal de Jaçanã/RN fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), quando incluirá o projeto/atividade “Adesão e Contribuição para Associação da Instância de Governança Regional do Trairi (IGR TRAIRI)”, conforme especificações contidas na tabela I a seguir:
Tabela I
Unidade
11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
23 – Comércio e Serviços
Subfunção
695 – Turismo
Projeto/atividade
Adesão e Contribuição para Associação da Instância de Governança Regional do Trairi (IGR TRAIRI)
Elemento
3390.41 – Contribuições
Valor
R$ 15.000,00
Fonte de receita
1500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
§ 1º Serão adotadas como fontes de anulação ao crédito adicional especificado no caput, o superávit apurado no Balanço do ano anterior e/ou anulação de saldo de dotações disponíveis na execução orçamentária corrente.
§ 2º O valor do crédito adicional especificado no caput deste artigo poderá ser suplementado e/ou anulado, conforme a necessidade na execução orçamentária.
Art. 7º Ficam ajustadas com a criação da ação objeto desta Lei, as matérias que tratam do Plano Plurianual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 12 de maio de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN