SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2026
DECRETO Nº 488, DE 28 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 488, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Atualiza a composição do Comitê de Gestão Colegiada que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito do Município de Jaçanã/RN, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, VI, da Lei Orgânica do Município de Jaçanã/RN,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO que a escuta especializada constitui procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, saúde, assistência social e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017 e dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição do Comitê de Gestão Colegiada, com a indicação dos representantes pelos respectivos órgãos e secretarias municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada a composição do Comitê de Gestão Colegiada que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito do Município de Jaçanã/RN, composto por representantes da Política de Saúde, da Política de Assistência Social, da Política de Educação, do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
I – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde — SMS:
Titular: Carolina Rocha de Albuquerque;
Suplente: Alef Oliveira de Lima.
II – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social — SMAS:
Titular: Telma da Silva Sousa;
Suplente: Alessandra Medeiros Silva.
III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação — SME:
Titular: Elânia Belmiro Azevedo de Andrade;
Suplente: Juciele Costa Dantas.
IV – Representantes do Conselho Tutelar — CT:
Titular: Silvânia da Silva Sobrinho;
Suplente: Richardson David de Lima Costa.
V – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA:
Titular: Leonice Aparecida Pereira da Silva;
Suplente: Maria Luciene da Silva Santos.
Art. 2º O Comitê de Gestão Colegiada poderá nomear Coordenador(a) e Vice-Coordenador(a), dentre seus membros, para responderem pelo Comitê e representá-lo, quando necessário, em assuntos administrativos e institucionais.
Art. 3º Compete ao Comitê de Gestão Colegiada do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 13.431/2017 e do Decreto Federal nº 9.603/2018:
I – articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial;
II – colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e para o aprimoramento da integração entre os órgãos, serviços, programas e equipamentos públicos;
III – definir fluxos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, observando a atuação articulada da rede de proteção;
IV – evitar a superposição de tarefas entre os órgãos envolvidos;
V – priorizar a cooperação entre os órgãos, serviços, programas e equipamentos públicos;
VI – estabelecer mecanismos adequados de compartilhamento de informações, preservado o sigilo legal;
VII – definir o papel de cada instância, serviço ou profissional de referência no atendimento intersetorial;
VIII – acompanhar e encaminhar, no âmbito de suas atribuições, os casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
§ 1º O atendimento intersetorial poderá compreender, entre outros procedimentos:
I – acolhimento ou acolhida;
II – escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;
III – atendimento pela rede de saúde;
IV – atendimento pela rede de assistência social;
V – comunicação ao Conselho Tutelar;
VI – comunicação à autoridade policial, quando cabível;
VII – comunicação ao Ministério Público, quando cabível;
VIII – encaminhamento para depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária, quando necessário, observadas as competências legais.
§ 2º O Comitê deverá atuar de forma integrada, podendo compartilhar entre seus membros as informações estritamente necessárias ao acompanhamento dos casos, por meio de relatórios ou outros instrumentos institucionais, em conformidade com o fluxo estabelecido e preservado o sigilo das informações.
§ 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos neste Decreto, sempre que a equipe técnica ou os órgãos competentes avaliarem, no caso concreto, a necessidade de novas medidas de proteção.
Art. 4º O financiamento das ações do Comitê de Gestão Colegiada e do processo de implantação, execução e aprimoramento da escuta especializada no Município poderá ser custeado pelos fundos e dotações vinculados às políticas de saúde, assistência social, educação, bem como pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observada a legislação aplicável.
Art. 5º O servidor ou agente público nomeado para compor o Comitê de Gestão Colegiada estará liberado de suas atividades ordinárias, quando necessário, para participação em reuniões, capacitações e ações relativas ao Sistema de Garantia de Direitos e à escuta especializada.
Art. 6º O Comitê de Gestão Colegiada deverá incluir em seu plano de trabalho ações de capacitação destinadas à Rede Municipal de Proteção, especialmente aos profissionais que realizem atendimento, acolhimento, recebimento de revelação espontânea ou escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 7º Os casos omissos serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada e, quando necessário, submetidos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente quanto à composição anteriormente prevista no Decreto Municipal nº 372, de 08 de dezembro de 2023.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 28 de abril de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN