SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2026
DECRETO Nº 489, DE 04 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 489, DE 04 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN
Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN CEP: 59225-000
DECRETO Nº 489, DE 04 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente corrente, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, e autorizado pelo orçamento municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento municipal do ano corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2025, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.165.000,00 (um milhão cento e sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotações especificadas na tabela II em anexo, conforme previsão legal do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 04 de maio de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.165.000,00
03 .100 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
100.000,00
2003 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
05 .100 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. MEIO AMB. E DEFESA CIVIL
100.000,00
2009 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
100.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
100.000,00
06 .101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
132.000,00
2027 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
132.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
12.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
20.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16600000
0001
100.000,00
07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
250.000,00
2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/30%
90.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15400000
0001
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15400000
0001
40.000,00
2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/70%
100.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
100.000,00
2130 AÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÕES SÓCIAIS
60.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15001001
0001
20.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15400000
0001
40.000,00
08 .101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
376.000,00
1038 CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
188.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16010000
0001
188.000,00
2128 AÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
188.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
16003110
0001
188.000,00
13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
207.000,00
1047 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVAS
202.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17003110
0001
202.000,00
2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
5.000,00
Anexo II (Redução)
1.165.000,00
03 .100 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
100.000,00
2003 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
100.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
40.000,00
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
15000000
0001
60.000,00
05 .100 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. MEIO AMB. E DEFESA CIVIL
150.000,00
2009 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
100.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
15000000
0001
28.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
25.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
40.000,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
2.000,00
1057 CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
50.000,00
06 .101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
132.000,00
1030 REFORMAR E EQUIPAR O PRÉDIO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
10.000,00
1006 REFORMA E EQUIPAR O PRÉDIO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
88.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
20.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16600000
0001
28.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
0001
20.000,00
1012 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E OUTROS EQUIPAMENTOS
12.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
0001
4.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16650000
0001
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16690000
0001
6.000,00
2028 PROMOÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS
22.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00
07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
150.000,00
2012 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
13.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
7.000,00
2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/30%
74.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15400000
0001
50.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15400000
0001
24.000,00
2073 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB-30%
45.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15400000
0001
45.000,00
2124 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO EJA - FUNDEB/30%
11.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15400000
0001
6.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15400000
0001
5.000,00
08 .101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
376.000,00
1009 AQUISIÇÃO DE VEÍVULOS E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
53.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
53.000,00
2044 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGIA DA "SAÚDE DA FAMÍLIA" - ESF
5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
5.000,00
2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PROGRAMA DA "VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS/ENDEMIAS
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
2.000,00
2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE "VIGILÂNCIA SANITÁRIA"
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
2.000,00
2060 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE
1.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
1.000,00
2062 EMENDAS ESPECIAIS PARA AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
188.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16003110
0001
188.000,00
2061 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES CUSTEIO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
25.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16010000
0001
5.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16010000
0001
5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
15.000,00
1061 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DO CASP (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL)
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16010000
0001
100.000,00
09 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
50.000,00
1019 REFORMA DO ABATEDOURO
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
50.000,00
13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
207.000,00
1037 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO
62.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
12.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17003110
0001
50.000,00
1048 CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER
60.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
30.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17003110
0001
30.000,00
1059 CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS
80.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
40.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17003110
0001
40.000,00
2111 PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
Jaçanã/RN, 04 de maio de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN