SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2026
LEI Nº 469, DE 24 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 469, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Prorroga o prazo de desconto no IPTU do ano de 2026 para pagamento em cota única previsto na Lei Municipal nº 462/2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para concessão de desconto de 20% (vinte por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do ano de 2026, nos termos previstos na Lei Municipal nº 462/2026, até o dia 30 de junho de 2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 24 de abril de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN