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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2026

LEI Nº 469, DE 24 DE ABRIL DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 469, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Prorroga o prazo de desconto no IPTU do ano de 2026 para pagamento em cota única previsto na Lei Municipal nº 462/2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para concessão de desconto de 20% (vinte por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do ano de 2026, nos termos previstos na Lei Municipal nº 462/2026, até o dia 30 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaçanã/RN, 24 de abril de 2026.

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Jaçanã/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3778, em 27 de abril de 2026. Código identificador 14665731: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.