GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
DECRETO Nº 479, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 479, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um lote urbano localizado no Conjunto Flores 2 no Município de Jaçanã/RN, revoga o Decreto nº 458, de 23 de setembro de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Orgânica do Município, e considerando ser de utilidade pública o lote urbano para fins de viabilizar a implementação de unidades habitacionais alinhadas às diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, visando garantir o direito à moradia digna às famílias de baixa renda, promovendo inclusão social, urbanização adequada e regularização fundiária na região, além da melhoria da qualidade de vida da população, em consonância com as políticas públicas de combate ao déficit habitacional e promoção da justiça social;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 458, de 23 de setembro de 2025, em razão da necessidade de atualização do procedimento expropriatório e da reedição da declaração de utilidade pública, nos termos deste Decreto.
Art. 2º - Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, um LOTE URBANO localizado no Conjunto Flores 2, em Jaçanã/RN, CEP: 59.225-000, de propriedade do Sr. FRANCISCO JOSE GADELHA FERNANDES JUNIOR, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, casado civilmente sob o regime de comunhão parcial de bens com SUZANA ROSIANE DE MEDEIROS SILVA, brasileira, cirurgiã-dentista, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, ambos residentes e domiciliados na Rua Júlio César de Andrade, nº 75, Casa nº 18, Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59091-190, com os seguintes limites:
I - ao NORTE, com a Rua Prefeito José Abdias da Silva, com 106,40 m (cento e seis metros e quarenta centímetros) de extensão;
II - ao SUL, com a Rua Major Theodorico Bezerra, com 106,40 m (cento e seis metros e quarenta centímetros) de extensão;
III - ao LESTE, com a Rua José Valentim da Silva, com 40,10 m (quarenta metros e dez centímetros) de extensão;
IV - ao OESTE, com a Rua Pedro Germano da Silva, com 40,10 m (quarenta metros e dez centímetros) de extensão;
medindo uma área total de 4.266,64 m² (quatro mil duzentos e sessenta e seis metros e sessenta e quatro centímetros quadrados).
Art. 3º O valor da indenização será estimado por meio de Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional legalmente habilitado, o qual servirá como referência técnica para a condução das tratativas administrativas, sem prejuízo da celebração de acordo consensual devidamente motivado, observado o direito à justa indenização.
§ 1º Concluída a avaliação, o proprietário ou titular de direitos sobre o imóvel será formalmente notificado para tomar ciência do respectivo laudo e, querendo, participar da fase de negociação administrativa, oportunidade em que poderão ser apresentadas propostas e contrapropostas visando à celebração de acordo para a desapropriação amigável, observados os princípios da legalidade, da boa-fé, da consensualidade, da eficiência, da economicidade e do interesse público.
§ 2º Havendo consenso quanto ao valor da indenização e às demais condições da desapropriação, será celebrado o competente Termo de Desapropriação Amigável, observadas as formalidades legais e administrativas pertinentes.
§ 3º Não sendo alcançado acordo administrativo, a Procuradoria-Geral do Município adotará as providências necessárias à promoção da desapropriação pela via judicial, na forma do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Município incumbida e autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via administrativa ou judicial.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 18 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN