SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2026
LEI Nº 479, DE 16 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 479, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais dos Sítios Flores/Linha dos Pereiras, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Reconhece de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Jaçanã/RN, a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO SITIO FLORES/LINHA DOS PEREIRAS, entidade de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, assistencial, promocional, e educacional, sem cunho político ou partidário, com sede e foro nesta cidade de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, na comunidade Sitio Flores III, Zona Rural, CEP 59.225-000, devidamente registrada no CNPJ (MF) Sob o nº 06.184.341/0001-40, desde o dia 28 de fevereiro de 2004.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvas as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 16 de junho de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN