SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2026
DECRETO Nº 490, DE 26 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 490, DE 26 DE MAIO DE 2026
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação, elaboração, acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME) de Jaçanã/RN, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento do Plano Municipal de Educação às diretrizes do Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte e às políticas públicas educacionais do Ministério da Educação – MEC;
CONSIDERANDO a importância da participação social, da gestão democrática e do planejamento educacional participativo na formulação e no acompanhamento das políticas públicas municipais de educação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, com a finalidade de coordenar, elaborar, acompanhar e monitorar o novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026 a 2036, em consonância com:
I – as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação – PNE;
II – o Plano Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – PEE/RN;
III – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
IV – os princípios da gestão democrática e da participação social;
V – os demais marcos legais e normativos aplicáveis à educação pública.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
I – coordenar o processo de elaboração, revisão e monitoramento do Plano Municipal de Educação;
II – promover a articulação entre órgãos públicos, instituições educacionais e entidades da sociedade civil vinculadas à educação no Município;
III – sistematizar diagnósticos, estudos, indicadores educacionais, dados estatísticos e propostas técnicas para subsidiar a construção e avaliação do PME;
IV – promover consultas públicas, audiências, plenárias, escutas territoriais e demais mecanismos de participação social;
V – acompanhar e avaliar o cumprimento das etapas de elaboração e execução do Plano;
VI – elaborar a minuta do Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes;
VII – assegurar a observância dos princípios da equidade, inclusão, qualidade social da educação e valorização dos profissionais da educação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação – 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes;
II – Conselho Municipal de Educação – 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
III – Fórum Municipal de Educação – 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
IV – Sindicato ou Associação de Professores ou Trabalhadores em Educação – 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
V – Movimento Estudantil Organizado – 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
Art. 4º A Comissão Gestora contará com uma Coordenação-Geral, que terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Coordenador(a)-Geral: escolhido(a) dentre os membros da Secretaria Municipal de Educação, integrantes da Comissão Gestora;
II – Vice-Coordenador(a): escolhido(a) dentre os membros integrantes da Comissão Gestora;
III – Secretário(a) Executivo(a): escolhido(a) dentre os membros integrantes da Comissão Gestora.
§ 1º Os membros titulares e suplentes da Comissão Gestora serão indicados pelos respectivos órgãos e instituições e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 05 (cinco) dias após a publicação deste Decreto.
§ 2º A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não remunerado.
§ 3º O mandato dos membros da Comissão Gestora vigorará até a conclusão do processo de acompanhamento, elaboração e encaminhamento oficial do Plano Municipal de Educação para o decênio correspondente.
§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, conselhos e especialistas da área educacional para colaborar com suas atividades.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo, financeiro e logístico necessário ao pleno funcionamento da Comissão Gestora e de sua Coordenação-Geral.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 26 de maio de 2026
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN