SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2026
DECRETO Nº 477, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 477, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN
Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN CEP: 59225-000
DECRETO Nº 477, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente corrente, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, e autorizado pelo orçamento municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento municipal do ano corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2025, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotações especificadas na tabela II em anexo, conforme previsão legal do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 02 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
Unidade
Orçamentária
Ação Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
50.000,00
13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
50.000,00
2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
50.000,00
Anexo II (Redução)
50.000,00
13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
50.000,00
1047 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA
POLIESPORTIVAS
30.000,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
15000000
0001
30.000,00
2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
10.000,00
2110 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRANA BOLSA
ATLETA
10.000,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS
FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
15000000
0001
10.000,00
Jaçanã/RN, 02 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN