SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 23 de março de 2022
LEI N° 0065/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 0065/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI N° 0065/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.297.158,00 (um milhão e duzentos e noventa e sete mil e cento e cinquenta e oito reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasses mediante emendas parlamentares e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.297.158,00 (um milhão e duzentos e noventa e sete mil e cento e cinquenta e oito reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, novas ações e fontes ao orçamento vigente do município de Itaú - RN, com as seguintes classificações orçamentárias:
UNIDADE GESTORA
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
13000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
13013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO
27 - Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO
451 - Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
11 - DESPORTO, LAZER, INCLUSÃO E CIDADANIA
AÇÃO
1.23 - Construção de Campo de Futbol Society (Areninha) no Município de Itaú-RN
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União -
286.500,00
Sub - Total R$ .....................................................
286.500,00
UNIDADE GESTORA
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO
15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
481 - Habitação Rural
PROGRAMA
5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE
AÇÃO
1.25 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL DE ITAÚ
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União -
723.352,00
Sub - Total R$ .....................................................
723.352,00
UNIDADE GESTORA
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO
15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
452 - Serviços Urbanos
PROGRAMA
5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE
AÇÃO
1.26 - PAVIMENTAÇÃO DO ASSENTAMENTO PARANÁ, ZONA RURAL DE ITAÚ – RN
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União -
287.306,00
Sub - Total R$ .....................................................
287.306,00
Total R$ ...................................................................
1.297.158,00
Art. 2° - Os recursos necessários á abertura do crédito a que se refere o art. 1° desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64, oriundos de contratos de repasses mediante emendas parlamentares.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal