GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2026
LEI Nº 713, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 510.600,00 (quinhentos e dez mil e seiscentos reais), mediante anulação de dotação orçamentaria.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 510.600,00 (quinhentos e dez mil e seiscentos reais), mediante anulação de dotação orçamentaria no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
Unidade gestora: 2.000 – PODER EXECUTIVO
Órgão: 1004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMININSTRATIVA E PLANEJAMENTO
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa: 2 – GESTÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICIPIO
Ação: 2284 – Amortização de Dívida Contratada RPPS
3.2.91.22 – Outros Encargos sobre a Dívida Contratada R$ 50.600,00
4.6.91.71 – Principal de Dívida Contratual Resgatado R$ 460.000,00
FR 1.500.0000-Recursos não Vinculados de Impostos
Total R$ 510.600,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes da anulação de dotação sendo:
Unidade gestora: 2.000 – PODER EXECUTIVO
Órgão: 1004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMININSTRATIVA E PLANEJAMENTO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 2 – GESTÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICIPIO
Ação: 2.41 – Decisões Judiciais, acordo Trabalhista e precatórios
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais R$ 510.600,00
FR 1.500.0000-Recursos não Vinculados de Impostos
Total R$ 510.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 17 de setembro de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal