REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ · 15 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 005/2026
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
PORTARIA Nº 005/2026 — RPPS-ITAÚ/RN
Concede aposentadoria voluntária à servidora EVÂNDIA ALVES SOARES, pela regra de transição do art. 49, §1º, da Lei Complementar nº 0032/2021, e dá outras providências.
O(A) PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAÚ/RN — RPPS-ITAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, X, da Lei Municipal nº 388/2012, na redação da Lei Complementar nº 0032/2021, considerando o que consta do Processo Administrativo Previdenciário nº 009/2026, o Parecer Jurídico nº 011/2026 a Decisão Administrativa nº 005/2026 e o reconhecimento, como efetivo exercício de magistério na educação infantil, do período de 20/07/1998 a 20/09/2005, exercido na função de Monitora,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, pela regra de transição com pedágio aplicável ao professor, à servidora EVÂNDIA ALVES SOARES, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, titular do cargo efetivo de Professora, Nível II, Classe A, Referência 10 (PIIAR10), matrícula nº 466, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Itaú/RN, com fundamento no art. 49, caput, incisos I a V, e §1º, da Lei Municipal nº 388/2012, na redação da Lei Complementar nº 0032/2021.
Art. 2º Os proventos são integrais, correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo, com fundamento no art. 49, §2º, item 1, c/c art. 48, §8º, da mesma Lei, fixados em R$ 6.683,75 (seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) mensais, assim compostos:
Parcela
Fundamento
Valor (R$)
Vencimento do cargo — Professor Nível II, Classe A
Lei Municipal nº 367/2010
4.425,16
Referência 10 (18% do vencimento)
Lei Municipal nº 367/2010
796,52
Adicional por tempo de serviço — anuênio (28%)
Lei Municipal nº 202/92
1.462,07
Total dos proventos
6.683,75
Art. 3º Os proventos serão reajustados na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se à aposentada as vantagens posteriormente concedidas aos servidores ativos, nos termos do art. 49, §3º, item 1, e não poderão exceder a remuneração da servidora no cargo efetivo (art. 49, §4º).
Art. 4º Esta aposentadoria vigora a partir da data de publicação desta Portaria, devendo a servidora afastar-se do exercício do cargo a partir de então, nos termos do art. 56, caput e inciso II, da Lei Municipal nº 388/2012, observado o inciso III do mesmo artigo em caso de negativa de registro.
Art. 5º Registra-se, para ciência da segurada, o risco de o Tribunal de Contas do Estado reenquadrar os proventos no art. 49, §2º, item 2 (100% da média aritmética do art. 53, reajustada sem paridade), conforme declaração de ciência juntada aos autos.
Art. 6º Após a publicação, o processo será remetido ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do sistema SIAI-AP Concessões, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, para registro e controle de legalidade, nos termos do art. 56, I, da Lei Municipal nº 388/2012 e da Resolução nº 003/2025-TCE/RN.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itaú/RN, 14 de Outubro de 2026.
ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO
Presidente do Regime Próprio de Previdência Social de Itaú/RN