Itaú · 30 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 413 CRÉDITO ESPECIAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI MUNICIPAL Nº 413 CRÉDITO ESPECIAL.
LEI N.º 413/2013DE 29 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para fim que especifica e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para execução do Programa Brasil Sorridente, conforme a seguinte classificação Orçamentária:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 03.003 – SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB-FUNÇAO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 1.083 – PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE
CATERIGORIA ECONOMICA: 3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
NATUREZA DA DESPESA : 3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEM. DE DESP.:3.3.90.39.00-OUTROS SERV. TERC. PES.JURIDICA R$ 90.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: ............................ R$ 90.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do Crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de Repasse junto ao Fundo Nacional Saúde no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 3º - A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú - RN, 29 de Julho de 2013.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
- Prefeito Municipal –