REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ · 4 de junho de 2026
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
CONTRATO N.º: 008/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 3110001/2025
INEXIGIBILIDADE Nº: 008/2025
CONTRATANTE: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN, CNPJ n.º 15.415.537/0001-90.
CONTRATADA: RILLEN ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 48.638.221/0001-16.
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas, especializada em Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, para atender os interesses do ITAUPREV, abrangendo a atuação na esfera administrativa e contenciosa, para analisar os atos administrativos e contratos licitatórios, elaboração e emissão de pareceres jurídicos, defesa do ITAUPREV no contencioso judicial, nos órgãos de controle interno e externo e no Ministério da Previdência Social, através da secretaria de previdência – SPREV.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, VIII, e art. 138, I, da Lei n.º 14.133/2021.
MOTIVAÇÃO: A presente medida fundamenta-se estritamente em razões de interesse público superveniente, caracterizado por alterações de planejamento estrutural e reorganização administrativa, o que afasta a utilidade e a conveniência da continuidade da execução contratual para a Administração Pública.
DATA DA RESCISÃO: 29 de maio de 2026
Itaú/RN, 29 de maio de 2026.
THALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO
Presidente do ItauPrev
Portaria n.º 017/2025