Itaú · 17 de novembro de 2025
LEI Nº 0684/2025, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0684/2025, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), com o objetivo de alterar ações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 - Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE
AÇÃO
1.18 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS CALÇAMENTOS DAS RUAS
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recurso:17100000 - Transferência Especial dos Estados - 1.710.0000
200.000,00
Sub Total R$ ............................................................
200.000,00
Total R$..................................................
200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de novembro de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal