GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
PORTARIA N° 261/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 261/2026
Concede ao servidor Alex Sandro Silva Rezende o pagamento do adicional constitucional de férias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 367/2010 - Novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Itaú/RN, que assegura aos profissionais do magistério o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso escolar;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor Alex Sandro Silva Rezende, por meio do qual solicita o pagamento do adicional constitucional de férias;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER ao Servidor, Sr. ALEX SANDRO SILVA REZENDE, inscrito no CPF sob o nº 008.***,**4-65, ocupante do cargo Professor Magistério, matrícula nº 408, lotado na Secretaria Municipal da Educação, 1/3 (um terço) de férias correspondente a sua remuneração por 30 (trinta) dias de serviço, mais 1/3 (um terço) de férias correspondente a sua remuneração por 15 (quinze) dias de serviço, referente ao período aquisitivo de 01/03/2025 a 28/02/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Itaú/RN, em 21 de julho de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal