GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
PORTARIA N° 079/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 079/2026
EMENTA: Nomeia os membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Itaú/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando:
A Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;
O Decreto Federal nº 11.532, de 24 de maio de 2023, que regulamenta o Programa Bolsa Família;
A Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, que institui os instrumentos e procedimentos para adesão ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único, prevendo em seu Art. 2º, inciso IV, a criação da Comissão Intersetorial;
A necessidade de fortalecer a gestão intersetorial do Programa Bolsa Família no âmbito municipal para garantir o acompanhamento integral das condicionalidades de saúde, educação e assistência social;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes representantes para compor a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Itaú/RN:
I. MARIA SONALI DE ARAUJO, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;
II.RAIMUNDA LEONIA ANDRADE REGO, Secretária Municipal de Educação;
III.IVAN CATSON PORTO PAULINO, Secretário Municipal de Saúde.
Art. 2º A Comissão Intersetorial terá como atribuições, conforme as diretrizes da Portaria MDS nº 1.030/2024, acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Programa Bolsa Família no Município, promovendo a articulação intersetorial e a integração das ações de assistência social, educação e saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Itaú/RN, 23 de abril de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Interino do Município de Itaú/RN