REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ · 2 de junho de 2026
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 013/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 013/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidora e dá outras providências pertinentes.
A Sr.ª THALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO, Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaú/RN – RPPS/ITAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais encartadas na Lei Complementar Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, com redação atualizada pela Lei Complementar Municipal n.º 032, de 29 de novembro de 2021:
CONSIDERANDO o protocolo administrativo junto a esta autarquia previdenciária, requerendo Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, pela Servidora Pública Municipal FRANCISCA GENILDA DE LIMA FERREIRA PAIVA, admitida no Serviço Público em 20 de julho de 1998, exercendo as atribuições do cargo de Professora – PIIBR5, junto à Secretaria Municipal de Educação, inscrita na matrícula n.º 472, laborando com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
CONSIDERANDO que a requerente preenchera os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, estatuídos no art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, no art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988, e especificamente no âmbito municipal no art. 55 da Lei Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, ressalvada a dicção do art. 34, § 1º, da mesma lei, consoante corrobora Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Administração Pública;
CONSIDERANDO o Processo n.º 102416/2018 – TCE/RN e a Decisão n.º 1250/2022 (evento 27).
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER à Sr.ª FRANCISCA GENILDA DE LIMA FERREIRA PAIVA, brasileira, Servidora Pública Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professora – PIIBR5, matrícula n.º 472, portadora do CPF/MF n.º XXX.688.664-XX, APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, cadastrado sob o número 101.101.068-3, fixando-se os rendimentos da aposentadoria consoante disciplina o artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 55 da Lei Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, ressalvada a dicção do art. 34, § 1º, da mesma lei, como sendo a forma mais vantajosa, aposentando-se com proventos integrais e com paridade, que corresponderão a título de provento básico a remuneração básica da servidora no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, adicionando ao provento básico, em rubrica própria, o valor das verbas incorporadas, in casu, 19 (dezenove) anuênios, no percentual de 19% (dezenove), de acordo com o art. 68 da Lei Municipal n.º 202, de 17 de novembro de 1992.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de novembro de 2017 e revogando as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
THALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO
Presidente do ITAÚPREV
Portaria de Nomeação N.º 017/2025