Itaú · 17 de agosto de 2020
LEI Nº 493/2020 FIXA VOLOR DO SALARIO MINIMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 493/2020 FIXA VOLOR DO SALARIO MINIMO
LEI Nº 493/2020.
“FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O salário mínimo vigente para o exercício de 2020 passa a corresponder ao valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco Reais).
Parágrafo Primeiro: o valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a lotação do servidor.
Parágrafo Segundo: o valor fixado no caput deste artigo substituirá o valor determinado para os cargos Comissionados de Padrão CC3.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1°. de janeiro de 2020.
Itaú/RN, aos 14 de Agosto de 2020.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal