Itaú · 9 de julho de 2024
LEI Nº 0648/2024 - 05 DE JULHO DE 2024 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0648/2024 - 05 DE JULHO DE 2024 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO).
“Regulamenta, no âmbito do Município de Itaú/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Atenção Primária (EAP), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti), e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Por força da Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Itaí/RN, a repassar valores destinados pela União a título de Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, a ser pago mensalmente aos profissionaisdas das Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional - EMULTI.
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde – FMS de Itaú/RN.
Art. 2º - Fazendo jus o Município ao pagamento por qualidade instituído pelo Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, em decorrência do atingimento dos indicadores que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, conforme anexo I da presente Lei, os valores erão distribuídos da seguinte forma:
I - Para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Atenção Primária (EAP) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), 50% (cinquenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), de forma igualitária, enquanto que os 50% (cinquenta por cento) restantes serão utilizadas pelo Município no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receberão o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024;
II - Para as Equipes de Saúde Bucal (ESB), 50% (cinquenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), de forma igualitária, enquanto que os 50% (cinquenta por cento) restantes serão utilizadas pelo Município no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receberão o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024;
III - Para a Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (EMulti), 50% (cinquenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), de forma igualitária, enquanto que os 50% (cinquenta por cento) restantes serão utilizadas pelo Município no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receberão o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024;
IV - O rateio referente aos valores devidos aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Atenção Primária (EAP), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (EMulti) será pago a partir da competência financeira de junho de 2024;
V - No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, a depender da data do repasse do incentivo financeiro feito pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Itaú/RN, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado, integralmentee rateado em partes iguais, aos integrantes das equipes.
Art. 3º - Os servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (EMulti), só receberão o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e alcance dos Indicadores que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 4º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 5º Fica vedado o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS a servidores que não compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multiprofissional de Atenção Primária à Saúde (eMulti):
I - aos servidores que estiverem no gozo de licenças superiores há 15 dias;
II - profissionais Médicos do Programa Mais Médicos;
III – os servidores que estiverem de férias, licença sem remuneração ou licença prêmio;
IV - os servidores que estejam afastados em missão oficial para estudo ou estágio, exceto nos casos de estudo e estágio específico na área de atuação de até 30 (trinta) dias no período de um ano;
V - os servidores que exercerem cargos em comissão, que ocupam função de confiança, os servidores ou profissionais que no desempenho de suas funções:
a) tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes ao Programa, cuja frequência deverá ser verificada pela Gestão Municipal e Comissão de avaliação, através das atas assinadas dessas atividades;
b) não façam constar produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária à Saúde.
Art. 6º - Nos casos do não recebimento do incentivo financeiro tratados no art. 5º desta Lei, o valor que caberia ao servidor, será incorporado ao montante financeiro destinado ao rateio para profissionais de saúde e dividido em critpério proporcional.
Art. 7º - Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 8º - Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde juntamente as coordenações do programa.
Art. 9º - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 500/2020
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2024.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti
ÁREA TEMÁTICA
EQUIPE AVALIADA
Acesso e Integralidade
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Saúde da Mulher
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Gestante e Puérpera
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Diabetes
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Hipertensão
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa Idosa
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Primeira Consulta Programada
Equipe de Saúde Bucal
Tratamentos concluídos
Equipe de Saúde Bucal
Taxa de exodontia
Equipe de Saúde Bucal
Escovação supervisionada
Equipe de Saúde Bucal
Proporção de procedimentos preventivos
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento restaurador atraumático
Equipe de Saúde Bucal
Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada
Equipe Multiprofissional
Ações Interprofissionais realizadas
Equipe Multiprofissional
Comunicação entre eMulti e outras equipes
Equipe Multiprofissional
Resolutividade do cuidado da eMulti
Equipe Multiprofissional