Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 8 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0025/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0025/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI COMPLEMENTAR N° 0025/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasse celebrados com Caixa Econômica Federal mediante emenda parlamentar e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova ação para possibilitar a reforma da Maternidade e Hospital Municipal Marcolino Bessa, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
03 – Fundo de Saúde de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria mun. de Saúde e saneamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Secretaria mun. de Saúde e saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0026 – Reestruturação da Maternidade
AÇÃO
1.023 – Reforma da Maternidade e Hospital Municipal Marcolino Bessa
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte: 15100000 – Outros Convênios da União
400.000,00
Total R$ ...............................................................
400.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de contratos de repasse celebrados com Caixa Econômica Federal mediante emenda parlamentar.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de outubro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal