GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2026
PORTARIA N° 271/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 271/2026
Concede licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à servidora efetiva Éricka Natália Bessa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, que assegura licença à gestante;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 410/2013, que instituiu a prorrogação da Licença-Maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal por mais 60 (sessenta) dias;
CONSIDERANDO o requerimento e o atestado médico apresentado pela servidora;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora efetiva ÉRICKA NATÁLIA BESSA, inscrita no CPF sob o nº 064.***.***-79, matrícula nº 1126, ocupante do cargo Médica Veterinária, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Controle do Abastecimento, licença-maternidade durante 180 (cento e oitenta) dias, com remuneração integral, compreendendo o período de 29 de junho de 2026 a 25 de dezembro de 2026.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 27 de julho de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal