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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 21 de janeiro de 2022

LEI MUNICIPAL N° 0046/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL N° 0046/2022

LEI MUNICIPAL Nº 0046/2022

“Denomina de JOSÉ MONTEIRO SOBRINHO (DECA MONTEIRO) o logradouro público que especifica e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado de CENTRO ADMINISTRATIVO: JOSÉ MONTEIRO SOBRINHO (DECA MONTEIRO) o prédio sede e todas as instalações físicas pertencentes a Prefeitura Municipal de Itaú/RN.

.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itaú-RN, em 20 de janeiro de 2022

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2699, em 21 de janeiro de 2022. Código identificador E79BDC22: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.