SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 6 de abril de 2023
LEI Nº 605/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 605/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 605/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, (CMDDPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, O Senhor Francisco André Régis Júnior, Faz Saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Ficainstituído no município de Itaú - RN o Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e de caráter permanente, em todos os níveis das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá, observadas as possibilidades orçamentárias, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do Conselho.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência a definição adotada pelo Conselho Nacional de Pessoa com Deficiência - CONADE.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º -Compete ao CMDDPD:
I - Promover e defender os direitos das pessoas com deficiência, opinando e propondo soluções às denúncias encaminhadas sobre questões relativas à violação desses direitos;
II- Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurada nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
III - Organizar programas de conscientização e de educação para a sociedade em geral, com vistas à inclusão e a valorização da pessoa com deficiência;
IV- Acompanhar o planejamento e realizar o controle social da execução das políticas públicas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, trânsito, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo, direitos humanos, desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, dentre outras que objetivem a inclusão social da pessoa com deficiência, mediante a elaboração de estudos, planos, programas e relatórios de gestão;
V- Propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiência e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
VI - Contatar e articular com órgãos federais, estaduais e organismos internacionais, bem como a sociedade em geral, com vistas à captação de recursos que possibilitem a execução de projetos e programas direcionados às pessoas com deficiência;
VII - Fazer-se representar nos Conselhos Federais, Regionais e Estaduais das pessoas com deficiência;
VIII - Organizar e normatizar as conferências para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - Articular-se com os demais conselhos municipais de políticas públicas;
X - Denunciar ao Ministério Público ou órgãos competentes situações de desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência;
XI - Dar publicidade e transparência às suas ações;
XII - Elaborar e reformar o seu Regimento Interno;
XIII - Eleger o seu Presidente e demais componentes da Mesa Diretora, conforme estabelecido no Regimento Interno;
XIV - Acompanhar a destinação dos recursos e atendimentos às finalidades do Fundo Municipal de Ações para a Pessoa com Deficiência, nos termos da Lei nº 2546/2016.(Redação acrescida pela Lei nº2939/2022)
XV- Emitir parecer, aprovar projetos, programas, planos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das pessoas com deficiência;
XVI- Fiscalizar a execução das políticas públicas que assegurem os direitos das pessoas com deficiência nas esferas governamental e não-governamental;
XVII- Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência;
XVIII- Convocar assembleia de escolha de representantes das sociedades civis, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XIX - Solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplentes, em caso de vacância ou término de mandato;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL
Art. 4º - O Conselho Municipal será composto por dez membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
05 (Cinco) representantes titulares governamentais e seus respectivos suplentes dos seguintes órgãos ou outros que venham lhes substituir:
01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria de Educação;
01 (um) representante da secretaria de administração;
01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
§ 1º A representação da sociedade civil terá a seguinte composição:
a) 02 (dois) representantes dos usuários com deficiência e seus respectivos suplentes;
b) 03 (três) titulares e respectivos suplentes, pertencentes a organizações sem fins lucrativos, entre ONGs, entidades prestadoras de serviços, associações ou movimentos sociais com reconhecida atuação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
§ 2º Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão sempre eleitos entre seus pares na Conferência Municipal da defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência, ou, no caso de vacância, em audiência pública para completar o mandato.
§ 3º Os representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal e respectivos suplentes, poderão ser substituídos a qualquer tempo, a critério do Prefeito.
§ 4º A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á mediante ato do Prefeito.
§ 5º O membro titular do Conselho será substituído pelo suplente, em suas ausências e impedimentos, conforme estabelecido no Regimento Interno do Conselho.
§ 6º Os membros representantes do Poder Público e os eleitos pela sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito, no prazo de trinta dias após as eleições.
Art. 5º -Os representantes Entidades Públicas e da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de dois anos, admitindo-se uma única recondução.(Redação dada pela Lei nº2939/2022).
Art. 6º -O exercício das funções de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.
Art. 7º -O CMDDPD de Itaú - RN terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Plenário;
II - Presidência
III - Vice-Presidência;
IV - Comissões Temáticas e Permanentes;
V - Secretaria Executiva. (Redação dada pela Lei nº18.088/2014);
Art. 9º - As normas de funcionamento do Plenário, as atribuições da Presidência, Vice-Presidência, Comissões Temáticas e Permanentes, e Secretaria Executiva, serão definidas no Regimento Interno do CMDDPD –Itaú/RN.
Art. 8º -A Presidência do CMDDPD/Itaú - RN, será composta por Presidente e Vice-Presidente, que serão membros titulares do Conselho garantindo-se a alternância no cargo, entre Governo e Sociedade Civil por mandado de 02 (dois) anos;
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente, de que trata o caput serão eleitos pelo voto direto dos conselheiros titulares ou no exercício da titularidade presentes à sessão por maioria simples de voto.
§ 2º Em caso de substituição e/ou sucessão, os eleitos e/ou indicados deverão completar o período de seus antecessores. (Redação dada pela Lei nº18.088/2014).
Art. 9º -Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista do Regimento Interno;
III - apresentar renúncia ao Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão de cometimento de crime ou contravenção penal;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º -Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual órgão é vinculado.
Art. 12º -Compete ao Fundo:
I - gerir os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos pelo Estado ou União, em benefício das pessoas com deficiência;
II - gerir os recursos captados pelo município, através de convênios ou por doações;
III - destinar os recursos a serem aplicados em benefício das pessoas com deficiência, de acordo com as resoluções do Conselho, com a devida autorização legislativa.
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência, segundo resoluções do Conselho;
V - desenvolver outras atividades correlatas.
VI - o gestor será membro do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; (Redação acrescida pela Lei nº1277/2022)
Art. 13º -O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho.
Art. 14º -Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o Conselho poderá contar com serviços municipais.
Art. 15º -Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 16º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal