Itaú · 30 de abril de 2026
RELATÓRIO - CMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
RELATÓRIO - CMS
IDENTIFICAÇÃO: Fundo Municipal de Saúde de Itaú/RN
CNPJ nº 70.031.612/0001-27
EXERCÍCIO: 2025
1. RELATÓRIO DOS INVESTIMENTOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (art.198 da CF/1988 e art.77 da ADCT)
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSF. CONTITUCIONAIS E LEGAIS
22.682.083,73
DESPESAS COM SAÚDE (IV)
(-) Despesas custeadas com Recursos Vinculados à Saúde – SUS
TOTAL DAS DESP. PROPRIAS (V)
INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR
11.878.474,95
7.303.808,97
4.574.665,98
292.528,66
% MÍNIMO A APLICAR 15% = (I) X 15%
VALOR APLICADO = (V)
3.402.312,55
4.570.149,74
PERCENTUAL APLICADO | (V-VI)|I|X100
20,14
DIFERENÇA ENTRE O VALOR MÍNIMO E O CONSTITUCIONAL
1.167.837,19
% APLICADO
20,17
O Município, conforme preceitua a LC 141/2012, tem o dever de aplicar, no mínimo, 15% dos recursos de impostos e das transferências provenientes de impostos, em ações e serviços públicos de saúde. Por sua vez, o Município de Itaú/RN, após as deduções dos recursos transferidos pela União e pelo Estado para a Saúde, aplicou o percentual de 20,14%, o que corresponde a um valor a maior de R$ 1.167.837,19, comprovando assim, o cumprimento do dispositivo constitucional.
2. RELATÓRIO DE METAS E AÇÕES PREVISTAS NOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA GESTÃO
METAS E AÇÕES DESENVOLVIDAS COM BASE NOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA GESTÃO
Metas e Prioridades Almejadas
Metas e Prioridades atingidas
1 – Ações e serviços públicos de assistência geral à saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde manteve a promoção, a prevenção e a assistência básica junto às UBSs – com a realização de treinamentos e capacitação dos servidores públicos municipais;
Dispensou medicamentos na Farmácia Básica Municipal, bem como a realização de exames e consultas especializadas, conforme necessidades de saúde da população.
2 - Apoio ao Conselho Municipal de Saúde.
Acompanhou o Conselho Municipal de Saúde, fornecendo material de expediente e suporte técnico-administrativo, sempre que necessário para a realização de suas atividades.
3 – Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União – FNS.
Manutenção da rede básica de saúde em todas as suas necessidades tais como: compra de medicamentos básicos, compra de material de consumo, apoio no desenvolvimento das atividades das Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica e Ambiental.
4 - Manutenção dos veículos para adequação da frota de transporte, para atendimento a pacientes e a programas específicos proporcionando sua manutenção e conservação.
- Manutenção dos seguintes veículos automotores: Chevrolet Spin, Fiat Palio, Fiat Mobi, Ambulâncias tipo I, veículo tipo Van e Renault Kwid.
5 - Prestar assistência ambulatorial à população através da rede de Unidades Básicas de Saúde, Hospital, com Serviços Médicos, Enfermagem, Nutrição, Psicologia, Fisioterapia, Odontologia, Vigilância em Saúde, dentre outros.
Atividades contínuas ao longo do exercício em análise.
6 - Desenvolver ações de prevenção e combate aos vetores.
Atividades contínuas ao longo do exercício em análise.
7 - Manter e implementar os Programas de Saúde, como: Estratégias de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal, Laboratório de Próteses Dentárias, Farmácia Básica com o Programa QualifarSUS e outros com o apoio do Estado e da União.
Todos esses programas estão implementados, desenvolvendo suas atividades primando pela aplicação correta dos recursos recebidos do Estado e da União complementado com recursos próprios.
9 – Outubro Rosa
É uma campanha mundial, realizada anualmente no mês de outubro, que busca a conscientização das mulheres a respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade.
Foram realizados exames de mamografias e ultrassonografias de mama.
Realização do “chá das rosas” para as mulheres com diagnóstico que já tiveram ou que estão em tratamento contra o câncer de mama.
10 – Novembro Azul
É uma campanha de conscientização realizada por diversas entidades no mês de novembro dirigida à sociedade e, em especial, aos homens, para conscientização a respeito de doenças masculinas, com ênfase na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata.
Foram realizados exames de ultrassonografias de próstata e dosagens de PSA.
Grupo de HIPERDIA e atendimento noturno com realização de solicitações de exames de PSA;
Palestra com oncologista clínico com abordagem ao câncer de próstata.
11 – Prontuário Eletrônico
Implementação do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) e eSUS AB Território, no âmbito da Atenção Primária à Saúde municipal.
12 – Atenção especializada municipal através do Hospital Municipal Marcolino Bessa.
Atendimento às urgências clínicas adulta e pediátrica.
Estrutura física da unidade hospitalar local com finalização das obras de reforma e ampliação.
13 – Atenção especializada de referência intermunicipal através do sistema de regulação municipal e Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte (COPIRN)
Marcação de exames e consultas especializadas, bem como de cirurgias dentro da Pactuação Pactuada e Integrada (PPI) do Sistema Único de Saúde (SUS);
Marcação de exames e consultas especializadas não disponíveis na PPI, dos quais são complementados pelo COPIRN;
Garantia do tratamento fora do domicílio do paciente;
Contratação de serviços especializados em consultas médicas, de forma complementar.
14 - Construir, equipar e dar funcionalidade da Unidade Hospitalar, com o objetivo de ampliar o atendimento à população.
- Reforma e Ampliação do Hospital Municipal “Marcolino Bessa”, em finalização.
3. PARECER CONSUBSTANCIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAÚ/RN, conforme preceitua o §3° do art. 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
O Conselho Municipal de Saúde de Itaú/RN no uso de suas atribuições legais, das quais lhes são conferidas através da Lei nº 8.142/1990, bem como da Lei nº 141/2012 e do §3º do art. 77 da ADCT, de posse das informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Itaú/RN, através da análise dos relatórios financeiros/orçamentários e da produção assistencial realizada pelo Sistema Municipal de Saúde no ano de 2025, dos quais destacamos:
1. Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), extraído do SIOPS;
2. Produção dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares realizados dentro e fora do município;
3. Relatórios das produções realizadas pelos profissionais de saúde da Atenção Primária à Saúde;
4. Relatórios de receitas e despesas realizadas no ano de 2025 através do Fundo Municipal de Saúde de Itaú/RN;
5. Relatórios de despesas realizadas por meio da Lei Complementar nº 205/2025; e,
6. Relatórios de despesas realizadas através da Assistência Financeira Complementar para cumprimento do Piso Nacional de Enfermagem.
Após a análise devida dos documentos/relatórios supramencionados, esta Instância Colegiada de Controle Social do SUS não encontrou nenhuma inconformidade na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde de Itaú/RN frente às ações e serviços públicos de saúde.
Nesse ínterim, chama a atenção deste Conselho de Saúde o percentual 20,16% de aplicação/investimentos das receitas municipais nas ações e serviços públicos de saúde dessa Edilidade, chegando a 5,16% acima do limite prudencial previsto na LC nº 141/2012, fato este que denota o interesse do Ente Municipal em fortalecer o Sistema Público de Saúde local.
Insta acrescentar que, esta realidade acima apontada, é deduzida pelo objetivo de promover maior cobertura em saúde para a população na área de atenção básica, de média e alta complexidade, ao passo que foram realizados investimentos através da qualificação do atendimento, maior oferta de cursos de qualificação profissional aos servidores, com a premissa de garantir maior e melhor acesso dos usuários aos serviços de saúde existentes.
Importa relatar que, quanto a estrutura física das unidades de saúde da rede municipal, foram realizadas atividades de manutenção.
É percebido também, a coerência do Programa Municipal de Assistência Farmacêutica frente à Política Nacional, pois, através da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), a Farmácia Básica do Município de Itaú/RN tem tido um papel fundamental na continuidade do cuidado dos usuários que buscam aquele serviço.
Assim, o Conselho Municipal de Saúde de Itaú/RN reitera que, a partir das análises dos documentos aqui citados e que foram objetos de acompanhamento e fiscalização por este Conselho, não foram encontradas inconformidades, que, por conseguinte, não houve indícios de danos ao erário público por parte da Gestão Municipal durante o exercício de 2025.
Este é o Parecer Definitivo do Conselho Municipal de Saúde de Itaú/RN.
Itaú/RN, em 23 de março de 2026.
ANDREZA MIRELE DOS SANTOS LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Itaú/RN