Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 6 de outubro de 2021
LEI OMPLEMENTAR N° 0018/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI OMPLEMENTAR N° 0018/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR.
LEI COMPLEMENTAR N° 0018/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 723.352,00 (Setecentos e vinte e três mil e trezentos e cinquenta e dois reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasse celebrados com Caixa Econômica Federal mediante emenda parlamentar e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 723.352,00 (setecentos e vinte e três mil e trezentos e cinquenta e dois reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova ação para possibilitar a Construção de passagens molhadas na zona rural do município de Itaú-RN, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
07 – Sec. Mun. de Agricultura, Pesca, Recurs.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Sec. Mun. de Agricultura, Pesca, Recurs.
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
481 – Habitação Rural
PROGRAMA
0017 – Melhorar a Infraestrutura Urbana e Rural
AÇÃO
1.013 – Construção de Passagens Molhadas na Zona Rural de Itaú/RN
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte: 15100000 – Outros Convênios da União
723.352,00
Total R$ .......................................
723,352,00
Art. 2° - Os recursos necessários á abertura do crédito a que se refere o art. 1° desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64, oriundos de contratos de repasse celebrados com Caixa Econômica Federal mediante emenda parlamentar.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de outubro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal