GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
LEI Nº 717, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), visando o atendimento a despesas com a execução dos recursos da Escola em Tempo Integral do exercício de 2026 em virtude de mudanças promovidas pelo FNDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
7.001 – FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZACAO P. EDUCACAO - FUNDEB
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
2283 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. civil R$ 395.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 105.000,00
FR 15461072 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI
SubTotal R$ 500.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 70.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 50.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
FR 15461071 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI
SubTotal R$ 150.000,00
Total R$ 650.000,00
Art. 2º Para ocorrer a cobertura de que trata o artigo 1º, utilizar-se-ão como fonte de recursos os provenientes do excesso de arrecadação, por repasse proveniente de transferências do FNDE, nos termos do parágrafo 1º. do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 20 de outubro de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal