Itaú · 21 de janeiro de 2026
LEI Nº 0691/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0691/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.733.943,52 (dois milhões e setecentos e trinta e três mil e novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.733.943,52 (dois milhões e setecentos e trinta e três mil e novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) com o objetivo de incluir ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:
ACRÉSCIMO
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO
AÇÃO
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” (44430006)
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
R$ 537.799,19
AÇÃO
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 24460002)
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
R$ 298.435,48
AÇÃO
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 42760001)
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
R$ 273.250,83
AÇÃO
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 71210006) 100
Elemento de despesa
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 101.943,30
Fonte de recurso: 26003120 - Transferências decorrentes de emendas parlamentares de bancada
da
União
AÇÃO
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 71210006) 290
Elemento de
despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26003120 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
R$ 150.523,27
Elemento de
despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26003120 - Transferências decorrentes de emendas parlamentares de bancada
da
União
R$ 145.000,00
AÇÃO
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 60060003) 200
Elemento de
despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26003130 - Transferências decorrentes de emendas parlamentares de comissão
da
União
R$ 203.335,98
AÇÃO
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 60060003) 100
Elemento de
despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26003130 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão
R$ 101.555,26
AÇÃO
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA 124
Elemento de
despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26003110 - Transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais
da
União
R$ 136.122,12
AÇÃO
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA 300
Elemento de
despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26003110 - Transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais
da
União
R$ 9.888,18
AÇÃO
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA 250
Elemento de
despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
R$ 46.019,63
Sub Total R$ ............................................................
R$ 2.003.873,24
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO
AÇÃO
INCREMENTO TEMPORÁRIO ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE “MAC” (
6676111)
Elemento de
despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26003130 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão
R$ 224.994,33
AÇÃO
INCREMENTO TEMPORÁRIO ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE “MAC” (
6676111)
Elemento de
despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
R$ 410.109,51
Elemento de
despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
R$ 94.966,44
Sub Total R$ ............................................................
R$ 730.070,28
Total R$ ..................................................
R$ 2.733.943,52
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de SUPERÁVIT, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de janeiro de 2026.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal