SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 6 de abril de 2023
LEI Nº 606/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 606/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.400,00 (Trinta e nove mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 39.400,00 (Trinta e Nove Mil e Quatrocentos Reais) com o objetivo de criar dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023 de nº 600/2022 com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.45 - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.
19.400,00
SUB - Total R$ ........................................................
19.400,00
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.33 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECFRETARIA DE EDUCAÇÃO
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso:15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvim
20.000,00
SUB - Total R$ ........................................................
20.000,00
Total R$ ....................................................................
39.400,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme tabela abaixo.
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.45 - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.
19.400,00
SUB - Total R$ ........................................................
19.400,00
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
1.5 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
Elemento de despesa
4.4.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvim
10.000,00
AÇÃO
2.86 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvim
10.000,00
SUB - Total R$ ........................................................
20.000,00
Total R$ ....................................................................
39.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de abril de 2023.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal