SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 10 de outubro de 2022
LEI N° 00593/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00593/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI N° 00593/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 543/2021, nova ação ao município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E CONTROLE DO ABASTECIMENTO
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
605 – Abastecimento
PROGRAMA
10 - FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO
AÇÃO
AÇÕES VOLTADAS PARA O FORTALECIMENTO DA AQUIQULTURA LOCAL
Elemento de despesa
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de recurso: 27100000 Transferência Especial dos Estados.
45.000,00
Subtotal R$ ........................................................
45.000,00
Total R$ ..............................................................
45.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos da emenda parlamentar via transferências especiais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaú-RN, 07 de outubro de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal