SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO · 20 de maio de 2026
DECRETO N° 059/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
DECRETO N° 059/2026
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Itaú - RN, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.400,00 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO INTERINO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, Senhor FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18 da Lei 675/25 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Art. 8 da Lei 688/25 Orçamentária Anual (LOA) do Município de Itaú/RN.
CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a abertura de créditos adicionais no orçamento público;
CONSIDERANDO o art. 18 da Lei Municipal nº 675/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada;
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes para atender às demandas administrativas e operacionais da administração pública municipal;
CONSIDERANDO a execução de políticas públicas e programas essenciais cuja continuidade depende de adequação das alocações orçamentárias originalmente previstas;
CONSIDERANDO a responsabilidade da administração municipal em assegurar a boa gestão fiscal e a adequada execução do orçamento, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO que a suplementação não implica aumento de despesa, mas readequação das dotações existentes, respeitando o equilíbrio orçamentário e financeiro;
CONSIDERANDO a urgência na execução de despesas que são prioritárias para o atendimento das necessidades da população e o bom funcionamento da máquina pública;
CONSIDERANDO que o crédito suplementar ora aberto está devidamente compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Itaú/RN, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 146.400,00 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos reais, destinado a reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
SUPLEMENTAÇÃO
Unidade Gestora:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Órgão:
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade:
1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE
Ação:
2.72 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Despesa: 51 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15000000
R$ 40.000,00
Unidade:
1009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Função:
26 - Transporte
Subfunção:
452 - Serviços Urbanos
Programa:
5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE
Ação:
2.18 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRANSITO
Despesa: 171 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15000000
R$ 30.000,00
Despesa: 173 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15000000
R$ 20.000,00
Unidade:
1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E CONTROLE DO ABASTECIMENTO
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
10 - FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO
Ação:
2.21 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Despesa: 79 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15000000
R$ 50.000,00
Unidade Gestora:
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão:
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade:
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação:
2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa: 570 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15001002
R$ 300,00
Unidade Gestora:
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão:
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB
Unidade:
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365 - Educação Infantil
Programa:
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Ação:
2.25 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - CRECHE
Despesa: 458 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15400000
R$ 6.100,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são
provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
Unidade Gestora:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Órgão:
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade:
1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
Ação:
2.4 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
Despesa: 31 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
Fonte: 15000000
R$ 10.000,00
Despesa: 40 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15000000
R$ 10.000,00
Unidade:
1005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
Ação:
2.5 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
Despesa: 143 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 15000000
R$ 30.000,00
Unidade:
1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função:
15 - Urbanismo
Subfunção:
451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa:
5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE
Ação:
1.10 - ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Despesa: 56 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15000000
R$ 30.000,00
Ação:
1.18 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS CALÇAMENTOS DAS RUAS
Despesa: 563 - 4.4.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15000000
R$ 40.000,00
Ação:
2.66 - MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO
Despesa: 598 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15000000
R$ 10.000,00
Despesa: 641 - 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte: 15000000
R$ 10.000,00
Unidade Gestora:
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão:
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade:
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação:
2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa: 218 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15001002
R$ 300,00
Unidade Gestora:
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão:
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB
Unidade:
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365 - Educação Infantil
Programa:
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Ação:
2.31 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 30% -CRECHE
Despesa: 463 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15400000
R$ 6.100,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19/05/2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Interino