GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 293/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 293/2026
Dispõe sobre a concessão de diárias à Sra. Maria da Conceição Fernandes de Lima, para participação no III Encontro Presencial de Formação de Formadores/as Municipais do ProLEEI/CNCA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, José Roberto Dias Pinheiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 582/22, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;
CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº 028/2020 – TCE;
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da servidora pública efetiva, a Sra. Maria da Conceição Fernandes de Lima, para participar do III Encontro Presencial de Formação de Formadores/as Municipais do ProLEEI/CNCA, a ser realizado nos dias 31 de agosto e 01 de setembro de 2026, na cidade de Natal/RN;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de 02 (duas) diárias, a Sra. Maria da Conceição Fernandes de Lima, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 443, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para custear as despesas decorrentes do deslocamento à cidade de Natal/RN, com a finalidade de participar do III Encontro Presencial de Formação de Formadores/as Municipais do ProLEEI/CNCA, a ser realizado nos dias 31 de agosto e 01 de setembro de 2026.
Período de deslocamento: de 31 de agosto a 02 de setembro de 2026;
Saída às: 4h, do dia 31 de agosto de 2026;
Total de Diárias: 2 (duas);
Valor Unitário da Diária: R$ 200,00 (duzentos reais)
Valor Total das Diárias: R$ 400,00 (quatrocentos reais)
Art.2º Autorizar a Tesouraria Municipal a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.
Art. 3º O(a) beneficiário(a) de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado(a) à prestação de Contas nos termos do art. 9º, caput, da Lei Municipal 00582/2022.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 27 de agosto de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal