Itaú · 16 de abril de 2025
LEI Nº 0667/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0667/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) com o objetivo de criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:
Suplementação
UNIDADE GESTORA
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 - Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE
AÇÃO
2.66 - MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO
Elemento de despesa
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público Fonte de recurso:15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000
16.200,00
Sub Total R$ ...................
16.200,00
Total R$............................
16.200,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação de dotação, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
Anulação de dotação
UNIDADE GESTORA
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1001 - SECRETARIA DE GOVERNO
FUNÇÃO
4 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
AÇÃO
2.3 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Elemento de despesa
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de recurso:15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000
16.200,00
Sub Total R$ ..................
16.200,00
Total R$ .........................
16.200,00
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de abril de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal