REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ · 13 de outubro de 2026
EXTRATO DA PORTARIA Nº 004/2026
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
EXTRATO DA PORTARIA Nº 004/2026 — RPPS-ITAÚ/RN
EXTRATO DA PORTARIA Nº 004/2026 — RPPS-ITAÚ/RN
O(A) Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaú/RN — RPPS-ITAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 032, de 29 de novembro de 2021, torna público:
ESPÉCIE: Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade — regra de transição aplicável ao professor, com proventos integrais e paridade.
SEGURADA: RAIMUNDA LEÔNIA ANDRADE RÊGO, CPF nº ***.***.***-**.
CARGO: Professor, Nível IV, Classe B, Referência 9 — PIVBR9, matrícula funcional nº 474, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação de Itaú/RN.
FUNDAMENTO LEGAL DA ESPÉCIE: art. 49, caput, incisos I a V, combinado com o §1º, da Lei Complementar Municipal nº 032/2021, e art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 103/2019.
FUNDAMENTO LEGAL DOS PROVENTOS: art. 49, §2º, item 1, combinado com o art. 48, §8º, da Lei Complementar Municipal nº 032/2021 — totalidade da remuneração no cargo efetivo, correspondente ao vencimento do cargo de Professor, Nível IV, Classe B, Referência 9, sem vantagens pessoais ou transitórias. Observados o teto do art. 49, §4º, e o piso do art. 53-B, inciso I. Reajuste com paridade, na forma do art. 49, §3º, item 1. Abono anual devido na forma do art. 47.
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMPUTADO: 10.128 (dez mil, cento e vinte e oito) dias — 27 (vinte e sete) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias, dos quais 4.777 (quatro mil, setecentos e setenta e sete) dias averbados do Regime Geral de Previdência Social mediante Certidão de Tempo de Contribuição do INSS, protocolo nº 05001270100054262.
PROVENTOS MENSAIS: R$ 8.219,78 (oito mil duzentos e dezenove Reais e setenta e oito centavos).
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 007/2026 — RPPS-ITAÚ/RN. Decisão Administrativa nº 006/2026.
EFEITOS FINANCEIROS: a partir da data da publicação.
DATA DA PORTARIA: 09 de Outubro de 2026.
Itaú/RN, 09 de Outubro de 2026.
ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO
Presidente do RPPS-ITAÚ/RN