Itaú · 13 de maio de 2019
LEI Nº 478/2019 DISPÕE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 13.708/2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 478/2019 DISPÕE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 13.708/2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
LEI Nº 478/2019.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 13.708/2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Primeiro:A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Parágrafo Segundo: o valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a lotação do servidor.
Artigo 2° - O piso salarial de que trata o Art. 1º será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, pelo Município de Itaú, que acompanhará o reajuste da categoria concedido pelo Governo Federal.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os reajustes determinados no Art. 1º, acompanhando a Lei Federal 13.708/2018, a partir de Janeiro de 2019, sendo autorizado desde já a abertura de crédito especial e suplementar para atender as despesas decorrentes desta lei.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1°. de janeiro de 2019.
Itaú/RN, aos 10 de Maio de 2019.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal