Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 8 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0023/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0023/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI COMPLEMENTAR N° 0023/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.694,00 (Doze mil seiscentos e noventa e quatro reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.694,00 (doze mil e seiscentos e noventa e quatro reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova fonte de ficha de despesa para possibilitar a pavimentação do Assentamento Paraná, zona rural de Itaú, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
07 – Sec. Mun. de Agricultura, Pesca, Recurs.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Sec. Mun. de Agricultura, Pesca, Recurs.
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
481 – Habitação Rural
PROGRAMA
0017 – Melhorar a Infraestrutura Urbana e Rural
AÇÃO
1.014 – Pavimentação do Assentamento Paraná, zona rural de Itaú
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
12.694,00
Total R$ ...............................................................
12.694,00
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
02 – Secretaria Municipal de Governo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Municipal de Governo
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0002 – Modernização do Gabinete do Prefeito
AÇÃO
2.003 – Manut. do Gabinete do Prefeito
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
12.694,00
Total R$ ...............................................................
12.694,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de outubro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal