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Congresso

Itaú · 31 de março de 2026

AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

OBJETO: SOLICITAÇÃO PAGAMENTO DE BOLETO DA ANUIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAÚ/RN COMO ASSOCIADA À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN UNDIME/RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 74, caput da Lei 14.133/21, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS, CNPJ: 00.596.662/0001-76. Diante o objeto a SOLICITAÇÃO PAGAMENTO DE BOLETO DA ANUIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAÚ/RN COMO ASSOCIADA À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN UNDIME/RN. Cujo valor total julgado de R$ 1.777,00 (Mil setecentos e setenta e sete reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Itaú/RN, 30/03/2026

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO

Prefeito Municipal Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3761, em 31 de março de 2026. Código identificador CA84DD89: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.