GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 294/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 294/2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único do Município de Itaú/RN.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e estabelece diretrizes para sua gestão e operacionalização;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família e a gestão de suas condicionalidades;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, que institui os instrumentos e procedimentos necessários à adesão dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso IV, da Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, que prevê a criação da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, coordenada pelo(a) gestor(a) ou coordenador(a) do Programa Bolsa Família e composta pelas áreas de assistência social, educação e saúde, sem prejuízo da participação de outras áreas;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município no Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único, especialmente quanto à promoção da articulação intersetorial entre as áreas de assistência social, educação e saúde, dentre outras, para o alcance dos objetivos do Programa;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão intersetorial do Programa Bolsa Família no âmbito municipal, especialmente no acompanhamento das condicionalidades, na identificação das situações de não cumprimento ou ausência de acompanhamento e na construção de estratégias integradas para superação das vulnerabilidades que possam afetar o acesso das famílias às políticas públicas;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS quanto à formalização, funcionamento e registro das atividades da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único do Município de Itaú/RN:
I – FRANCISCO IUREMBERG MARTINS DE OLIVEIRA – representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Habitação;
II – NAYARA QUEIROZ BEZERRA – representante da Secretaria Municipal da Educação;
III – ANTONIO DIAS PINHEIRO JUNIOR – representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública.
Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único:
I – promover a articulação entre as áreas de assistência social, educação e saúde para o desenvolvimento de ações integradas relacionadas ao Programa Bolsa Família;
II – acompanhar e analisar os resultados do acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família nas áreas de educação e saúde;
III – identificar situações de não cumprimento das condicionalidades, ausência de acompanhamento ou outras situações que possam indicar vulnerabilidade ou risco social;
IV – discutir os motivos relacionados ao não cumprimento ou à ausência de acompanhamento das condicionalidades, buscando estratégias intersetoriais para sua superação;
V – propor ações articuladas entre as políticas públicas municipais, considerando as necessidades das famílias beneficiárias;
VI – contribuir para o fortalecimento do acompanhamento familiar e para a integração entre benefícios, serviços, programas e projetos das políticas públicas municipais;
VII – promover o planejamento conjunto de ações destinadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
VIII – acompanhar a execução das ações intersetoriais pactuadas no âmbito da Comissão;
IX – encaminhar aos setores competentes as demandas identificadas que necessitem de atendimento, acompanhamento ou intervenção específica;
X – elaborar e manter registros das reuniões, deliberações, encaminhamentos e ações desenvolvidas pela Comissão;
XI – promover a troca de informações necessárias ao planejamento e à execução das ações intersetoriais, observando a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações das famílias;
XII – contribuir para o aprimoramento da gestão municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, sendo revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 28 de agosto de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal