SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 12 de dezembro de 2022
LEI N° 598/2022 - ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÁS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 598/2022 - ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÁS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
LEI Nº 0598/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art.139, III e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que à Câmara Municipal, Aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica estabelecido no Município de Itaú o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conhecido também como autismo.
Parágrafo único.Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino,hospitais e simulares.
Art. 2ºOs estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único.Onde houver placa de atendimento prioritário somente com o nome ao invés do símbolo, será incluído também o nome “Autista”.
Art. 3°O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaú/RN, 09 de dezembro de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito