SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 17 de julho de 2026
PORTARIA Nº 255/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 255/2026
Dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito Municipal de Itaú/RN, José Roberto Dias Pinheiro, para viagem oficial à cidade de Natal/RN.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, a Senhora Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 582/22, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;
CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento emergencial do Prefeito para ir à Caixa Econômica Federal, para tratar de assuntos de interesse do Município na cidade de Natal/RN, nos termos do art. 2º, I, da Lei 00582/2022;
R E S O L V E:
Art. 1° AUTORIZAR em favor do Prefeito, JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO, a diária a seguir mencionada, para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Natal/RN, com a finalidade de comparecer à Caixa Econômica Federal para tratar de assuntos de interesse da Administração Pública Municipal.
Período: 17 de julho de 2026
Saída: 6h
Total das Diárias: 01 (uma) diária
Valor Unitário da Diária: R$ 600,00 (seiscentos reais)
Valor Total das Diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais)
Art. 2º O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 9º, caput, da Lei Municipal 00582/2022.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Itaú/RN, em 16 de julho de 2026.
ARLINDA DA CONCEIÇÃO OLIVERA DA SILVA PRAXEDES
Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Planejamento