GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2026
PORTARIA N° 313/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 313/2026
Concede a servidora Maria Das Dores Alves e Silva o pagamento do adicional constitucional de férias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 367/2010 – Novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Itaú/RN, que assegura aos profissionais do magistério que se encontrem no exercício de função de apoio pedagógico o direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, a serem usufruídos no período destinado às férias coletivas, durante o recesso escolar;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Maria Das Dores Alves e Silva, por meio do qual solicita o pagamento do adicional constitucional de férias;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a servidora pública MARIA DAS DORES ALVES E SILVA, inscrita no CPF sob o nº 876.***,**4-00, ocupante do cargo Professor Especializado, matrícula nº 400, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 1/3 (um terço) de férias correspondente a sua remuneração por 30 (trinta) dias de serviço, referente ao período aquisitivo de 01/06/2025 a 31/05/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Itaú/RN, em 23 de setembro de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal