Itaú · 10 de fevereiro de 2025
LEI Nº 0665/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0665/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) com o objetivo de criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:
Suplementação
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
150.000,00
AÇÃO
2.127 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE (ABS)
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
73.000,00
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
300.000,00
AÇÃO
2.119 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
17.000,00
Sub Total R$ ............................................................
540.000,00
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 - Educação Infantil
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.25 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - CRECHE
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
15.000,00
AÇÃO
2.230 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - PRÉ-ESCOLA
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
30.000,00
Sub Total R$ ............................................................
45.000,00
Total R$..................................................
585.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação de dotação, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
Anulação de dotação
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento de despesa
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
23.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
10.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
40.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
10.000,00
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
150.000,00
AÇÃO
2.46 - MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS
Elemento de despesa
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
50.000,00
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
257.000,00
Sub Total R$ .........................................................
540.000,00
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 - Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.33 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECFRETARIA DE EDUCAÇÃO
Elemento de despesa
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e dese
45.000,00
Sub Total R$ ............................................................
45.000,00
Total R$ ....................................................................
585.000,00
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal