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Congresso

Itaú · 2 de abril de 2019

LEI 475/2019 DISPÕE DA ALTERAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 437/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

LEI 475/2019 DISPÕE DA ALTERAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 437/2015

LEI Nº 475/2019.

“ALTERA O §2º DO ART. 2º DA LEI 437/2015 DISPONDO SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN faz saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Altera o § 2º do Art. 2º da Lei 437/2015 que passa a ter a seguinte disposição:

§2º - O cidadão poderá votar em 01 (um) candidato, constante da urna, sendo nulo o que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaú/RN, aos 01 de Abril de 2019.

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1989, em 2 de abril de 2019. Código identificador C119E367: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.