Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 6 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0017/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0017/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI COMPLEMENTAR N° 0017/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.629,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e nove reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 34.629,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e nove reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova fonte de ficha de despesa para possibilitar a reforma da Maternidade e Hospital Municipal Marcolino Bessa, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
03 – Fundo de Saúde de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria mun. de Saúde e saneamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Secretaria mun. de Saúde e saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0026 – Reestruturação da Maternidade
AÇÃO
1.023 – Reforma da Maternidade e Hospital Municipal Marcolino Bessa
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde
34.629,00
Total R$ .......................
34.629,00
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
03 – Fundo de Saúde de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria mun. de Saúde e saneamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Secretaria mun. de Saúde e saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROGRAMA
0023 – Atendimento de Qualidade a Saúde das Famílias
AÇÃO
2.999 – Manut do Consórcio público Interm do RN
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde
8.000,00
SubTotal R$ ......................
8.000,00
UNIDADE GESTORA
03 – Fundo de Saúde de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria mun. de Saúde e saneamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Secretaria mun. de Saúde e saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROGRAMA
0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento
AÇÃO
2.024 – Man. do Fundo Mun. de Saúde
Elemento de despesa
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde
2.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde
10.000,00
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e materiais permanentes
Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde
2.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.14.00 Diárias - Civil
Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde
3.629,00
SubTotal R$ .........................
17.629,00
UNIDADE GESTORA
03 – Fundo de Saúde de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria mun. de Saúde e saneamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Secretaria mun. de Saúde e saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatoria
PROGRAMA
0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento
AÇÃO
2.065 – Man. da Maternidade Marcolino Bessa
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vant. fixas pessoal civel
Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde
2.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 – Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde
5.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores
Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde
1.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.14.00 Diárias - Civil
Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde
1.000,00
SubTotal R$ .................................
9.000,00
Total R$ .................................
34.629,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de Outubro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal