Itaú · 28 de maio de 2013
LEI Nº 407/2013 (REPUBLICADO POR CORREÇÃO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 407/2013 (REPUBLICADO POR CORREÇÃO)
LEI MUNICIPAL Nº 407/2013 ITAÚ/RN, 15 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal Ciro Gustavo Alves Bezerra, Prefeito Municipal de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, órgão de apoio, incentivo e execução de atividades de difusão das manifestações esportivas da comunidade itauense.
Art. 2°- À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, competem as seguintes atribuições:
I - Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades esportivas no município;
II. Formular e desenvolver a Política Municipal de Esporte e Lazer coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;
III. Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas esportivas, mediante termos de convênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o nosso município de infraestrutura adequada para a realização e divulgação das qualidades esportivas do povo de Itaú – RN;
IV. Organizar e promover certames de competições esportivas e de lazer na comunidade itauense;
V. Elaborar, orientar, executar e fiscalizar as práticas esportivas;
VI. Programar, manter e desenvolver a autossuficiência do patrimônio esportivo, por atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos;
VII. Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem o esporte;
VIII. Propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse esportivo;
IX. Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superior Público ou Privado, com vistas a fomentar a pesquisa e produção científica no âmbito esportivo;
X. Implantar ruas de lazer para que toda a população tenha acesso a eventos que propiciem a melhoria das condições de vida, através do descanso sadio e rejuvenescedor.
Art. 3° - Ficam criados os seguintes Órgãos e cargos que comporão a estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, estando diretamente subordinados ao Secretário:
I – Coordenadoria;
a) 01 (um) cargo de Assessor de Coordenação de Esportes – coordenadoria;
1) Planejar, organizar as atividades esportivas no município;
2) Orientar, executar e fiscalizar as práticas de esportivas;
3) Coordenar os serviços diretamente ligados a esta Secretaria para o melhor desenvolvimento das atividades esportivas;
4) Articular-se com os demais setores da Administração para implementar as atividades esportivas como instrumento de inserção social.
II - Núcleo de Formação Esportiva;
a) 05 (cinco) Cargos de monitores profissionais aptos para ministrar cursos de formação atlética aos cidadãos Itauense.
1) Monitorar, orientar e coordenar diretamente as diversas práticas esportivas desenvolvidas no município;
2) Realizar outras atividades inerentes ao cargo e determinadas pela Secretaria Municipal de Esporte.
III – Diretoria e Fiscalização;
01 (um) cargo de Diretor de Setor de Esportes;
1) - Acompanhar diretamente a aplicação das políticas de implantação do esporte em nosso município de Itaú/RN;
IV – Liga Desportiva Itauense;
Paragrafo Primeiro – Fica criado também o Conselho Municipal de esporte que será composto dos seguintes membros:
I – um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Secretaria de assistência Social;
IV – um representante da Secretaria de Administração;
V – um representante da Liga Desportiva Itauense;
VI – dois representantes da Câmara de vereadores;
VII – um representante das associações ou entidades de portadores de necessidades especiais;
VIII – um representante do Conselho Regional de educação Fisica/Regional;
IX – um representante dos Professores de educação física;
Parágrafo Segundo – São atribuições do Conselho Municipal de esporte:
I – propor politicas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal;
II – propor politicas municipais para o incentivo ao esporte amador;
III – oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de esporte, que será definido através de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
IV – aprovar a programação anual do município no campo do esporte e lazer;
V – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da politica de esporte;
VI – propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte;
VII – propor e definir critérios para a concessão de subvenção, auxilio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos e de lazer;
VIII –
IX – colaborar na elaboração da proposta orçamentária do município referente ao esporte e lazer;
X – acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e lazer municipal;
XI – definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer;
XII – elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.
Art. 4º - O cargo de Assessor de Coordenação de Esportes é de livre nomeação do Prefeito Municipal, cargo regido pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Itaú, com o padrão de vencimento do cargo (CC2), de acordo com a Lei Organizacional do Município.
§ 1º – O profissional para ocupar o cargo de Coordenador de Esporte, deverá necessariamente possuir qualificação técnica para exercer as atribuições inerentes ao cargo, obrigatoriamente deverá ter o curso superior em Educação Física, com registro no órgão de classe da categoria.
§ 2º - É de livre nomeação e exoneração o cargo em comissão de que trata o presente artigo e será feita através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os cidadãos de comprovada capacidade e conduta ilibada.
§ 3º - Em decorrência da natureza do cargo que trata este artigo, os profissionais nomeados terão a carga horária de 40 horas semanais, podendo ser no horário comercial, no período noturno, finais de semana, ou ainda, durante a realização de eventos esportivos organizados pela secretaria Municipal de Esporte
Art. 5º - O cargo de Diretor de Setor de Esporte é de amplo recrutamento e de livre nomeação e exoneração e serão realizadas por ato administrativo expedido pelo chefe do poder executivo Municipal dentre os cidadãos de comprovada capacidade e conduta ilibada, com o padrão de vencimento do cargo (CC3), respectivamente, de acordo com a Lei Organizacional do município.
§ 1º - Em decorrência da natureza dos cargos que trata este artigo, os profissionais nomeados terão a carga horária de trabalho flexível, podendo atuar no horário comercial, no período noturno, finais de semana, ou ainda, durante a realização de eventos esportivos realizados pela secretaria Municipal de Esporte.
§ 2º - Os 05 (cinco) cargos de monitores de prática de atividades desportivas que compõem o Núcleo de Formação Esportiva, serão nomeados através de concurso de provas e títulos a ser realizado.
Art. 6º - - Em virtude da Criação da Secretaria Municipal de Esporte fica extinto o Setor de Esporte e Lazer integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
Paragrafo Único: Diante do Orçamento para o ano de 2013 contemplar o Setor de Esporte e Lazer junto á Secretaria de Educação Cultura e Desportos, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a através de Lei o remanejamento de dotações alocadas naquele setor extinto por esta Lei;
Art. 7° - A estrutura administrativa ora criada entrará em funcionamento, na medida em que os serviços, e os cargos forem sendo implantados, bem como a disponibilidade de recursos.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, passa a ser SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, alterando-se, em consequência, todos os dispositivos legais em que consta a denominação anterior.
Art. 9º – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Parágrafo Único - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER nos próximos Orçamentos a serem aprovados após a promulgação e publicação desta Lei.
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Art. 11° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú, em 15 de abril de 2013
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
- Prefeito Municipal –