GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2023
LEI Nº 613/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a autorização do poder executivo em proceder a dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, dos créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, inclusive multas civis e condenações de ressarcimento ao erário, inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora e aos juros de mora.
§ 1º - A dispensa parcial dos encargos referidos no caput variará em função do pagamento à vista (cota única) ou do parcelamento do crédito que não poderá exceder as parcelas e percentuais indicados a seguir:
I - dispensa de 90% (noventa por cento), para pagamento somente em cota única dos créditos inscritos na Dívida Ativa;
II - dispensa de 70% (setenta por cento), para acordos realizados em até 04 (quatro) parcelas, este somente para os créditos inscritos em Dívida Ativa;
III – 50 (cinquenta por cento), para os acordos realizados entre 05 (cinco) a 12 (doze) parcelas, este somente para os créditos inscritos em Dívida Ativa.
§ 2º - Os benefícios previstos nesta lei poderão ser concedidos aos devedores ou terceiros interessados que requererem até o dia 31 de dezembro de 2023.
§ 3º - O pagamento em cota única ou da primeira parcela do parcelamento poderá ser realizado em até 30 dias do requerimento, ficando a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, condicionada ao pagamento da primeira parcela, bem como que o contribuínte esteja adimplente quanto as demais, caso o débito tenha sido parcelado.
§ 4º - O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo este piso ser observado quando da fixação dos números de parcela nas quais o contribuinte busca aderir.
Art. 2º - O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas.
Art. 3º- O pagamento de crédito inscrito em Dívida Ativa será efetivado conjuntamente com a Procuradoria Jurídica do Município se já estiver ajuizada demanda judicial.
§ 1º Tratando-se de crédito tributário ou não objeto de impugnação, inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo ou o terceiro interessado deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato do pagamento.
§ 2º Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas porventura incidentes, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itaú/RN, em 05 de junho de 2023.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal