Itaú · 10 de fevereiro de 2025
LEI Nº 0664/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0664/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais)e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais) e dá outras providências) com o objetivo de suplementar dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:
Suplementação
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.103 - MANUTENÇÃO DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
18.000,00
SUB-FUNÇÃO
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.45 - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
13.200,00
Sub Total R$ ............................................................
31.200,00
UNIDADE GESTORA
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2.73 - MANUTENÇÃO DO CRAS
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000
13.200,00
Sub Total R$ ...........................................................
13.200,00
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 - Educação Infantil
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.230 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - PRÉ-ESCOLA
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de recurso: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107
54.000,00
Sub Total R$ ............................................................
54.000,00
Total R$ ..................................................
98.400,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação de dotação, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
Anulação de dotação
UNIDADE GESTORA
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1001 - SECRETARIA DE GOVERNO
FUNÇÃO
4 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
AÇÃO
2.3 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Elemento de despesa
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000
13.200,00
Sub Total R$ ............................................................
13.200,00
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento de despesa
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
31.200,00
Sub Total R$ ............................................................
31.200,00
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.12 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB 30%
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107
54.000,00
Sub Total R$ ............................................................
54.000,00
Total R$ ....................................................................
98.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal