SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 25 de fevereiro de 2022
LEI N° 0059/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 0059/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI N° 0059/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 333.159,30 (trezentos e trinta e três mil e cento e cinquenta e nove reais e trinta centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 333.159,30 (trezentos e trinta e três mil e cento e cinquenta e nove reais e trinta centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, nova fontes em diversas ações do município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.11 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB - 70%
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
38.519,36
SubTotal R$ ........................................................
38.519,36
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.12 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB - 30%
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
100.000,00
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
100.000,00
SubTotal R$ ........................................................
200.000,00
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.13 - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS (PNAE) – FUNDAMENTAL
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimenta
30.000,00
SubTotal R$ ........................................................
30.000,00
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.33 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECFRETARIA DE EDUCAÇÃO
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 25001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvim
4.446,72
SubTotal R$ ........................................................
4.446,72
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.86 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
7.009,64
SubTotal R$ ........................................................
7.009,64
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.87 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
2.565,61
SubTotal R$ ........................................................
2.565,61
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.238 - MANUTENÇÃO DO PDDE
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 25510000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Es
3.266,31
SubTotal R$ ........................................................
3.266,31
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.227 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – MÉDIO
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 25760000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
95,34
SubTotal R$ ........................................................
95,34
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 - Educação Infantil
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.109 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE PRE-ESCOLA
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimenta
13.183,19
SubTotal R$ ........................................................
13.183,19
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 - Educação Infantil
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.229 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PNAE) – CRECHE
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimenta
13.183,19
SubTotal R$ ........................................................
13.183,19
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.88 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 15500000 - Transferência do Salário-Educação
20.634,38
SubTotal R$ ........................................................
20.634,38
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
366 - Educação de Jovens e Adultos
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.74 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
255,56
SubTotal R$ ........................................................
255,56
Total R$ ...............................................................
333.159,30
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de repasses financeiros.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de fevereiro de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal