Itaú · 21 de janeiro de 2026
LEI Nº 0693/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0693/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 206.983,65 (duzentos e seis mil e novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 206.983,65 (duzentos e seis mil e novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) com o objetivo de suplementar ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:
ACRÉSCIMO
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatoria
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO
AÇÃO
1.96 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 27100000 - Transferência Especial dos Estados
- 2.710.000
R$ 206.983,65
Sub Total R$ ............................................................
R$ 206.983,65
Total R$ ..................................................
R$ 206.983,65
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de SUPERÁVIT, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de janeiro de 2026.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal