SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO · 29 de abril de 2026
DECRETO N° 048/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
DECRETO N° 048/2026
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Itaú - RN, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO INTERINO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, Senhor FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18 da Lei 675/25 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Art. 8 da Lei 688/25 Orçamentária Anual (LOA) do Município de Itaú/RN.
CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a abertura de créditos adicionais no orçamento público;
CONSIDERANDO o art. 18 da Lei Municipal nº 675/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada;
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes para atender às demandas administrativas e operacionais da administração pública municipal;
CONSIDERANDO a execução de políticas públicas e programas essenciais cuja continuidade depende de adequação das alocações orçamentárias originalmente previstas;
CONSIDERANDO a responsabilidade da administração municipal em assegurar a boa gestão fiscal e a adequada execução do orçamento, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO que a suplementação não implica aumento de despesa, mas readequação das dotações existentes, respeitando o equilíbrio orçamentário e financeiro;
CONSIDERANDO a urgência na execução de despesas que são prioritárias para o atendimento das necessidades da população e o bom funcionamento da máquina pública;
CONSIDERANDO que o crédito suplementar ora aberto está devidamente compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Itaú/RN, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais, destinado a reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
SUPLEMENTAÇÃO
Unidade Gestora:
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão:
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB
Unidade:
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Ação:
2.11 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB - 70%
Despesa: 440 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15400000
R$ 44.000,00
Subfunção:
365 - Educação Infantil
Programa:
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Ação:
2.230 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - PRÉ-ESCOLA
Despesa: 640 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15400000
R$ 44.000,00
Ação:
2.25 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - CRECHE
Despesa: 639 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15400000
R$ 41.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
Unidade Gestora:
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão:
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB
Unidade:
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365 - Educação Infantil
Programa:
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Ação:
2.231 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 30% -PRÉ-ESCOLA
Despesa: 468 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15400000
R$ 50.000,00
Despesa: 469 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15400000
R$ 10.000,00
Ação:
2.31 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 30% -CRECHE
Despesa: 460 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15400000
R$ 57.970,00
Despesa: 462 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15400000
R$ 11.030,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28/04/2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Interino